A CDU de Campo Maior, na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 14 de Setembro, rejeitou a transferência de competências do Poder Central para as Autarquias Locais, aprovada por Lei. Para dar a conhecer a sua posição sobre a matéria, a CDU enviou um comunicado às redacções, que transcrevemos a seguir.
"Graças à grande insistência do Grupo Municipal da CDU, e apesar da resistência do PS, foi discutida e votada a não aceitação da transferência de competências do Poder Central para as Autarquias Locais, aprovada pela Lei 50/2018 de 16 de agosto.
Com esta transferência de encargos, fruto do entendimento entre o Governo PS e o PSD, visa-se desresponsabilizar o Poder Central de áreas tão importantes como saúde, educação, justiça, cultura e património, entre muitas outras, passando para as autarquias os encargos sem o correspondente financiamento. Áreas que são e deverão continuar a ser da responsabilidade do Poder Central.
De acordo com a Lei em vigor, as autarquias que não pretendessem aceitar “transferência de encargos” no ano de 2019, deveriam pronunciar-se nesse sentido até ao dia 15 de setembro, devendo comunicar esta mesma intenção à Direcção-Geral da Autarquias Locais. Caso as autarquias não se pronunciassem, de acordo com a Lei em vigor, aceitavam tacitamente as competências.
No momento da verdade, e apesar de intervenções enganosas noutro sentido, o Partido Socialista decidiu votar contra a não aceitação da transferência em 2019, passando um “cheque em branco” ao governo. Para esta votação escudou-se numa missiva enviada pelo Ministro da Administração Interna, desprovida de qualquer valor jurídico e que não altera, em circunstância alguma, os prazos estabelecidos por uma Lei da Assembleia da República, sendo apenas uma forma de pressão desmesurada de um Governo sem norte, no que diz respeito a esta matéria, sobre os eleitos, aconselhando-os a desrespeitar a Lei.
O PS decidiu protelar aquilo que poderia ter ficado resolvido.
Esta posição poderá pôr em causa a garantia de universalidade em igualdade para todos os cidadãos, pois não existem garantias de que vá ser atribuído o financiamento necessário para a prossecução das competências a transferir.
Mais, poderá pôr em causa o cumprimento das tarefas e competências que as Autarquias têm aos dias de hoje, muitas delas com cabimento Constitucional.
O Grupo Municipal da CDU apela a que todos os campomaiorenses defendam os seus Direitos, consagrados na Constituição.
Não podemos deixar que os Direitos do nosso povo fiquem à mercê da boa ou má saúde financeira de cada autarquia, nem sujeitos à discricionariedade de cada município".
Sem comentários:
Enviar um comentário