O Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses reuniu esta terça-feira, dia 10 de Julho, no salão nobre dos Paços do Concelho, em Elvas.
Este encontro de trabalho teve quatro pontos de trabalho em destaque, pela sua importância para os municípios, nomeadamente sobre a descentralização de competências em curso, a alteração à Lei das Finanças Locais, aumento das transferências financeiras para as Autarquias Locais, os critérios de distribuição das verbas pelos municípios e a nova receita de IVA.
Para Manuel Machado, presidente do Conselho Directivo, nesta reunião a ANMP abordou o acordo com o Governo, esclarecendo que “este entendimento é relativo à proposta de Lei Quadro da Descentralização e à proposta de Lei das Finanças Locais que estão agora em apreciação na Assembleia da República”.
No que respeita à descentralização, esta proposta define as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os municípios, sendo depois a sua concretização feita por “decretos leis sectoriais”, e em que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, devem ser tratados com "igual dignidade constitucional”. Para tal, a própria Lei Quadro acautela a situação “ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes”.
Em termos de proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, a ANMP refere que o entendimento assenta “no aumento das transferências financeiras para as Autarquias, que no próximo ano, representarão mais de 200 milhões de euros; “aceitação, pelo Governo, dos critérios de distribuição de verbas pelos municípios, propostos pela ANMP, que proporcionarão um crescimento entre 5 e 10 por cento em cerca de 85 por cento dos municípios e entre 2 a 5 por cento nos restantes”, destaca Manuel Machado.
Ainda neste âmbito, no que se refere à nova receita do IVA, o presidente do Conselho Directivo salienta que “permitirá a alocação aos Municípios da participação de 7,5 por cento do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020”, passando a previsão inicial de 48 milhões de euros, para 72 milhões de euros.
As receitas adicionais, segundo o dirigente, “não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os Municípios”, uma vez que “Lei das Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da descentralização, que será constituído pelas verbas previstas em cada um dos decretos lei sectoriais”, concluiu Manuel Machado.
O entendimento com o Governo assenta ainda no compromisso de clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.
