NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS e HORÁRIOS DE SERVIÇO
Município de Campo Maior
Atendendo à continuação do surgimento de casos de contágio em Portugal e à imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, continua a impor-se a aplicação de medidas extraordinárias que garantam uma resposta capaz à doença COVID-19 que, não obstante o alivio de medidas entretanto adoptadas, procurem mitigar o risco e no âmbito da concretização das medidas aprovadas em Conselho de Ministros e publicada através do Decreto-Lei nº. 20/2020, de 1 de maio.
Assim, e perspectivando que as normas que regulamentavam o estado de emergência, cuja admissibilidade nesta fase se afigura possível e que se afiguram como importantes para assegurar a reposição, ainda que gradual e lenta, da normalidade possível, determina-se, no seguimento de anteriores despachos, a continuação das seguintes medidas temporárias:
1 - Abertura de vários serviços municipais:
- Abertura de todos os serviços presenciais de atendimento ao munícipe, no Edifício dos Paços do Concelho, concretamente o Balcão de Atendimento Único e Tesouraria, no período compreendido entre as 9:00 horas e as 16:00 horas e as 9:00 horas e as 15:00 horas, respectivamente, sendo a lotação máxima de 3 munícipes, em simultâneo nas instalações;
- Abertura da Biblioteca Municipal João Dubraz, no próximo dia 5/5/2020, com a seguinte lotação: Espaço Internet – 4 munícipes; Biblioteca – 5 munícipes, em simultâneo;
-Abertura do Cemitério Municipal, no próximo dia 5/5/2020, com horário entre as 9:00 horas e s 13:00 horas incluindo fins de semana cujos munícipes devem manter o distanciamento físico e o uso de máscaras e / ou viseiras, nos termos das recomendações do SNS;
2 – Continuam Encerrados os seguintes serviços municipais:
- Museus Municipais;
- Centro Cultural de Campo Maior;
- Centro Comunitário de Campo Maior;
- Loja e Lavandaria Social;
- Casa Mortuária;
- Pavilhão da Escola Secundária, no horário afecto ao Município;
- Posto de Turismo;
- Parques Infantis;
- Instalações Sanitárias Públicas (Jardim Municipal);
- Cancelamento do Mercado Mensal (dia 09/05 e 13/06);
- Serviço de metrologia;
3 – Actividades Municipais Diversas
- Todas as actividades Municipais estão canceladas e serão retomadas de acordo com a evolução da situação pandémica;
- Estão ainda canceladas as actividades diversas e deslocações com apoio e recurso ao serviço de transportes e apoio logístico da CMCM;
- A Câmara Municipal do Campo Maior limitará ainda a representação institucional do Município em iniciativas sociais, culturais e desportivas, bem como, aconselha a não participação de munícipes, ou outras iniciativas que impliquem aglomeração de pessoas;
- As deslocações profissionais para fora do Concelho de Campo Maior deverão ser previamente autorizadas pelos respectivos superiores hierárquicos (Vereadores e Chefes de Divisão).
4 - A área operacional
- A área operacional, durante este período, continuará a assegurar os serviços essenciais, nomeadamente:
- Transportes (com a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade, incluindo condutor);
- Obras Municipais;
- Armazém Municipal;
- Oficinas Municipais;
- Serviços de Veterinária;
- Serviço de Electricidade;
- Serviço Municipal de Protecção Civil;
- Recolha de Resíduos Sólidos urbanos;
- Manutenção de Espaços Públicos;
- Limpeza e higienização da via pública;
- É expressamente proibida a deposição de monos e sobrantes na via pública;
- A Câmara Municipal do Campo Maior mantém a ajuda necessária aos Munícipes, assegurando, em caso de necessidade, medicamentos e bens essenciais aos grupos de risco (idosos e doentes), através de compra e entrega dos mesmos, porta a porta, no horário das 9:00h às 16:00h, serviço a requerer através dos contactos: 268 680 311;
- Continuação da linha de telefone de urgência (268 680 308) e contacto email (gabinete.covid@cm-campo-maior.pt), já divulgado publicamente, destinada a permitir permanente e regular contacto com o município e gabinete de crise instituído;
5 - Uso Obrigatório de Máscaras e/ou Viseiras
- O uso de máscaras e/ou viseiras, é obrigatório para acesso e permanência nos espaços municipais de atendimento público;
- Recomendando que os munícipes privilegiem, sempre que possível, a via electrónica e/ou digital. Utilizando de preferência os seguintes contactos: email - geral@cm-campo-maior.pt | telefónico e por marcações 268 680 300;
- Em caso de incumprimento de utilização de máscaras e/ou viseiras deverão ser informadas as autoridades e forças de segurança do facto, caso os munícipes insistam em não cumprir esta obrigatoriedade.
- O incumprimento atrás mencionado constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a 120€ e valor máximo de 350€.
6 – Avaliação das medidas
-As medidas tomadas ficam sujeitas a avaliação, até ao próximo dia 30 de Junho de 2020.
- Recomenda-se à população que siga as instruções e orientações da Direcção Geral de Saúde, disponíveis em www.dgs.pt , e que, na presença de um caso suspeito, contacte o SNS24 pelo 808 24 24 24, bem como a utilização de equipamento de protecção individual, sobretudo as máscaras e ou viseiras e álcool/gel;
As medidas previstas no presente Despacho estão sujeitas a avaliação permanente, produzindo efeitos a partir das 00.00h de 5 de maio de 2020 e por tempo indeterminado, prevalecendo sobre todas as outras, contidas em Despachos anteriores, que com estas sejam conflictuantes.
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