No dia 24 de outubro, assinalou-se o Dia Municipal para a Igualdade

Esta efeméride surge enquadrada no Plano Intermunicipal para a Igualdade dos Municípios do Alto Alentejo Este - Arronches, Campo Maior, Castelo de Vide, Elvas, Marvão, Monforte e Portalegre. O Plano emerge no âmbito do Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, assinado em janeiro 2017, e constitui-se como uma ferramenta para a implementação de políticas públicas que visam a promoção da Igualdade de Género e o Combate às Discriminações em função do sexo e da orientação sexual, sendo a concertação política entre municípios e os restantes intervenientes como ponto de partida para a afirmação dos Direitos Humanos.

A Igualdade de Género significa que homens e mulheres devem ter os mesmos direitos e deveres. Homens e mulheres devem ser livres para fazer as suas escolhas e desenvolver as suas capacidades pessoais sem a interferência ou limitação de estereótipos. Por outro lado, as desigualdades e discriminações baseadas no género são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público, como no domínio privado.

Urge, assim, a integração da perspetiva da Igualdade de Género, não só na Administração Pública Central, mas também nas Autarquias, mediante a promoção da Igualdade de Oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de Mulheres e de Homens, em todos os domínios da sociedade: político, económico, laboral, pessoal e familiar.

A Igualdade de Género significa que nenhum ser humano pode ser discriminado em função do género, reforçando o consignado há vários anos, em vários dispositivos legais internacionais e nacionais, nomeadamente, Constituição da República Portuguesa, n.ºs 1 e 2, do Artigo 13.º (Princípio da igualdade).